Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 10:47

Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 09:59

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:37

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 10:45

TRF4 aplica princípio da irrelevância penal do fato e tranca ação por crime de descaminho

em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 09:59

Supremo concede liberdade para acusada de mandar matar amante do marido

, porque a prisão em flagrante não exige que sejam respeitados os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, conforme alegou o advogado.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00

Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00

Tributário. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.

. Ausência do fumus boni juris.). Inobservância das exigências do artigo 535, e incisos, do CPC.
Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00

Resolução nº 28, de 26 de fevereiro de 2008.

altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2008 - 10:30

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2007 - 01:00

Resolução nº 1, de 17/04/07

o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Junho de 2005 - 01:00

Resolução nº 174, de 23/06/05

utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 20:07

OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada

Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Janeiro de 2005 - 03:00

Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Adesão

Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao artigo 896 da CLT.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:01

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Nulidade da Decisão.

artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 10:28

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Julho de 2004 - 01:00

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2004 - 18:07

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2017 - 14:36

Questionada Emenda que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 12:41

STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.

Exibindo resultado de 3201 até 3220 de um total de 68357

cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916.

descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.

uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.

, porque a prisão em flagrante não exige que sejam respeitados os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, conforme alegou o advogado.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único

recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

. Ausência do fumus boni juris.). Inobservância das exigências do artigo 535, e incisos, do CPC.

altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.

com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.

Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao artigo 896 da CLT.

artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais

pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.

percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.

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